Normas - Direito nas Emergências

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Este conjunto documental contempla legislações, atos normativos e instrumentos regulatórios que orientam a atuação do poder público e da sociedade em contextos excepcionais

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Ano: 2021

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1. Definições e regulação internacional

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2. Prevenção e controle

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subtemas
2.1 Isolamento 2.2 Quarentena 2.3 Restrição de transporte/circulação de pessoas e mercadorias 2.4 Funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais 2.5 Uso de equipamentos de proteção individual 2.6 Notificação de doenças às autoridades sanitárias 2.7 Compartilhamento de dados de pessoas infectadas ou suspeitas de infecção 2.8 Enfrentamento de emergências relacionadas à SCZ (Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus zika) e/ou à Dengue 2.9 Realização de estudos, inquéritos ou investigações epidemiológicas 2.10 Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres 2.11 Vacinas e/ou imunização
3. Prestação de serviços de saúde

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subtemas
3.1 Medidas no âmbito hospitalar 3.2 Importação e distribuição de materiais sem registro da Anvisa 3.3 Atendimento preferencial 3.4 Profissionais essenciais 3.5 Receituário médico/odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição médica 3.7 Saúde suplementar 3.8 Exames, testes, coletas amostrais, medidas profiláticas e tratamentos compulsório 3.9 Serviços de hemoterapia
4. Governança

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subtemas
4.1 Declaração de emergência em saúde pública 4.2 Acesso à informação 4.3 Serviços essenciais 4.4 Abastecimento 4.5 Requisição de bens e serviços 4.6 Contratação de pessoal 4.7 Estabelecimentos prisionais e de medidas socioeducativas 4.8 Aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos 4.10 Benefícios e assistência sociais 4.11 Emergências radiológicas
5. Vigilância em saúde

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6. Relações de trabalho

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7. Processo

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8. Direitos Humanos e Proteção de Vulneráveis

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9. Crimes contra a saúde e infrações sanitárias
10. Educação

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11. Inovação e Pesquisa

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Ano

2013 1964 2011 1940 2020 2009 1934 1996 2008 2022 2006 2024 2005 2017 2003 2021 2002 2010 2001 2025 1999 2023 1998 2012 1997 2019 1993 2018 1990 2016 1977 2015 1975

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Tipo de norma

Portaria Lei Instrução Resolução Decreto Medida

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Autoridade

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ibama Ministério da Educação Secretaria de Defesa Agropecuária Congresso Nacional Ministério da Agricultura Ministério da Saúde Pecuária e Abastecimento Anvisa Comissão Interamericana de Direitos Humanos Presidência da República Casa Civil Ministério da Justiça e Segurança Pública Anac Conselho Nacional de Educação Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Ministério da Saúde – Conselho Nacional da Saúde Ministério das Cidades Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Ministério da Saúde – Agência Nacional de Saúde Suplementar

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Alcance

Específica Geral

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Vigência

Revogado Vigente

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Vinculação

Vinculante Diretrizes/Recomendações

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Resolução CIDH nº 1, de 6 de abril de 2021

As vacinas contra a covid-19 no âmbito das obrigações interamericanas de direitos humanos
Autoridade(s): Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Alcance: Específica
Vigência: Vigente
Vinculação: Diretrizes/Recomendações
Tema(s): 8. Direitos Humanos e Proteção de Vulneráveis

Portaria GM/MS nº 3.398, de 7 de dezembro de 2021

Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos e dá outras providências
Autoridade(s): Ministério da Saúde
Alcance
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 5. Vigilância em saúde5.6 Biossegurança e Laboratórios

Portaria ANVISA nº 511, de 30 de setembro de 2021

Define os critérios cronológicos para análise ou anuência dos processos de registro ou de notificação de produtos definidos como dispositivos médicos, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Autoridade(s): Anvisa
Alcance: Específica
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 5. Vigilância em saúde5.2 Execução

Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021

Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar
Autoridade(s): Conselho Nacional de Educação
Alcance: Específica
Vigência: Revogado
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 10. Educação10.1 Gestão educacional na pandemia de covid-19

Portaria GM/MS nº 1693, de 23 de julho de 2021

Institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH).
Autoridade(s): Ministério da Saúde
Alcance: Específica
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 5. Vigilância em saúde5.1 Medidas no âmbito hospitalar

Portaria GM/MS nº 1.694, de 23 de julho de 2021

Institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh).
Autoridade(s): Ministério da Saúde
Alcance: Específica
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 3. Prestação de serviços de saúde3.1 Medidas no âmbito hospitalar

Portaria GM/MS nº 1.693, de 23 de julho de 2021

Institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH)
Autoridade(s): Ministério da Saúde
Alcance: Específica
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 3. Prestação de serviços de saúde3.1 Medidas no âmbito hospitalar

Resolução ANVISA DC nº 504, de 27 de maio de 2021

Dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano
Autoridade(s): Anvisa
Alcance
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 5. Vigilância em saúde5.6 Biossegurança e Laboratórios

Portaria GM/MS nº 874, de 4 de maio de 2021

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o kit de medicamentos e insumos estratégicos para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres
Autoridade(s): Ministério da Saúde
Alcance: Específica
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 4. Governança4.4 Abastecimento

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Autoridade(s): Congresso Nacional
Alcance: Geral
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 4. Governança4.8 Aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos

Realização

Apoio

Normas
Sobre
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1. Definições e regulação internacional
2. Prevenção e controle
3. Prestação de serviços de saúde
4. Governança
5. Vigilância em saúde
6. Relações de trabalho
- 6.2 Fornecimento de instrumentos de proteção individual
- 6.3 Licenças
7. Processo
8. Direitos Humanos e Proteção de Vulneráveis
9. Crimes contra a saúde e infrações sanitárias
10. Educação
11. Inovação e Pesquisa