Normas - Direito nas Emergências

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Este conjunto documental contempla legislações, atos normativos e instrumentos regulatórios que orientam a atuação do poder público e da sociedade em contextos excepcionais

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Ano: 2018

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1. Definições e regulação internacional

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2. Prevenção e controle

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subtemas
2.1 Isolamento 2.2 Quarentena 2.3 Restrição de transporte/circulação de pessoas e mercadorias 2.4 Funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais 2.5 Uso de equipamentos de proteção individual 2.6 Notificação de doenças às autoridades sanitárias 2.7 Compartilhamento de dados de pessoas infectadas ou suspeitas de infecção 2.8 Enfrentamento de emergências relacionadas à SCZ (Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus zika) e/ou à Dengue 2.9 Realização de estudos, inquéritos ou investigações epidemiológicas 2.10 Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres 2.11 Vacinas e/ou imunização
3. Prestação de serviços de saúde

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subtemas
3.1 Medidas no âmbito hospitalar 3.2 Importação e distribuição de materiais sem registro da Anvisa 3.3 Atendimento preferencial 3.4 Profissionais essenciais 3.5 Receituário médico/odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição médica 3.7 Saúde suplementar 3.8 Exames, testes, coletas amostrais, medidas profiláticas e tratamentos compulsório 3.9 Serviços de hemoterapia
4. Governança

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subtemas
4.1 Declaração de emergência em saúde pública 4.2 Acesso à informação 4.3 Serviços essenciais 4.4 Abastecimento 4.5 Requisição de bens e serviços 4.6 Contratação de pessoal 4.7 Estabelecimentos prisionais e de medidas socioeducativas 4.8 Aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos 4.10 Benefícios e assistência sociais 4.11 Emergências radiológicas
5. Vigilância em saúde

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6. Relações de trabalho

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7. Processo

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8. Direitos Humanos e Proteção de Vulneráveis

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9. Crimes contra a saúde e infrações sanitárias
10. Educação

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11. Inovação e Pesquisa

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Ano

2021 2002 2010 2001 2025 1999 2023 1998 2012 1997 2019 1993 2018 1990 2016 1977 2015 1975 2013 1964 2011 1940 2020 2009 1934 1996 2008 2022 2006 2024 2005 2017 2003

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Tipo de norma

Medida Portaria Lei Instrução Resolução Decreto

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Autoridade

Casa Civil Ministério da Justiça e Segurança Pública Anac Conselho Nacional de Educação Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Ministério da Saúde – Conselho Nacional da Saúde Ministério das Cidades Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Ministério da Saúde – Agência Nacional de Saúde Suplementar Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ibama Ministério da Educação Secretaria de Defesa Agropecuária Congresso Nacional Ministério da Agricultura Ministério da Saúde Pecuária e Abastecimento Anvisa Comissão Interamericana de Direitos Humanos Presidência da República

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Alcance

Específica Geral

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Vigência

Revogado Vigente

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Vinculação

Vinculante Diretrizes/Recomendações

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Lei 13.730, de 8 de novembro de 2018

Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
Autoridade(s): Congresso Nacional
Alcance: Geral
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 9. Crimes contra a saúde e infrações sanitárias

Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil
Autoridade(s): Congresso Nacional
Alcance: Geral
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 10. Educação10.3 Formação de profissionais da educação

Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Autoridade(s): Congresso Nacional
Alcance: Geral
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 2. Prevenção e controle2.7 Compartilhamento de dados de pessoas infectadas ou suspeitas de infecção
4. Governança4.2 Acesso à informação
5. Vigilância em saúde5.5 Compartilhamento de informações de vigilância

Decreto nº 9.470, de 14 de agosto de 2018

Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013
Autoridade(s): Presidência da República
Alcance: Geral
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 1. Definições e regulação internacional1.3 Regulação internacional

Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018

Institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS)
Autoridade(s): Ministério da Saúde – Conselho Nacional da Saúde
Alcance: Geral
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 1. Definições e regulação internacional1.2 Conceito de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
5. Vigilância em saúde5.1 Medidas no âmbito hospitalar

Resolução ANVISA DC nº 222, de 28 de março de 2018

Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências
Autoridade(s): Anvisa
Alcance
Vigência: Vigente
Vinculação: Vinculante
Tema(s): 5. Vigilância em saúde5.6 Biossegurança e Laboratórios

Realização

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1. Definições e regulação internacional
2. Prevenção e controle
3. Prestação de serviços de saúde
4. Governança
5. Vigilância em saúde
6. Relações de trabalho
- 6.2 Fornecimento de instrumentos de proteção individual
- 6.3 Licenças
7. Processo
8. Direitos Humanos e Proteção de Vulneráveis
9. Crimes contra a saúde e infrações sanitárias
10. Educação
11. Inovação e Pesquisa