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Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013
- Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências
- Autoridade(s)
- Presidência da República
- Alcance
- Específica
- Vigência
- Vigente
- Vinculação
- Vinculante
- Tema(s)
- 4. Governança4.1 Declaração de emergência em saúde pública
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; (…) autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente.
- Autoridade(s)
- Congresso Nacional
- Alcance
- Específica
- Vigência
- Vigente
- Vinculação
- Vinculante
- Tema(s)
- 4. Governança4.1 Declaração de emergência em saúde pública, 4.8 Aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos
Instrução normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013
- Altera a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal, previstas no art. 61 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
- Autoridade(s)
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Alcance
- Geral
- Vigência
- Vigente
- Vinculação
- Vinculante
- Tema(s)
- 2. Prevenção e controle2.6 Notificação de doenças às autoridades sanitárias
Resolução RDC nº 36, de 25 de julho de 2013
- Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências
- Autoridade(s)
- Anvisa
- Alcance
- Geral
- Vigência
- Vigente
- Vinculação
- Vinculante
- Tema(s)
- 1. Definições e regulação internacional1.5 Normas gerais aplicáveis
Portaria nº 1.378, de 9 de julho de 2013
- Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
- Autoridade(s)
- Ministério da Saúde
- Alcance
- Específica
- Vigência
- Vigente
- Vinculação
- Vinculante
- Tema(s)
- 5. Vigilância em saúde5.2 Execução, 5.4 Financiamento
Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013
- Define, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), as responsabilidades das esferas de gestão e estabelece as Diretrizes Nacionais para Planejamento, Execução e Avaliação das Ações de Vigilância e Assistência à Saúde em Eventos de Massa.
- Autoridade(s)
- Ministério da Saúde
- Alcance
- Específica
- Vigência
- Vigente
- Vinculação
- Vinculante
- Tema(s)
- 5. Vigilância em saúde5.3 Eventos de massa