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Resolução nº 234, de 30 de maio de 2012

Estabelece critérios regulatórios quanto ao Sistema de Resposta à Emergência Aeroportuária (SREA) em aeródromos civis
Autoridade(s)
Anac
Alcance
Geral
Vigência
Vigente
Vinculação
Vinculante
Tema(s)
  • 2. Prevenção e controle2.3 Restrição de transporte/circulação de pessoas e mercadorias
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Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012

Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980
Autoridade(s)
Congresso Nacional
Alcance
Específica
Vigência
Vigente
Vinculação
Vinculante
Tema(s)
  • 4. Governança4.11 Emergências radiológicas
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Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Autoridade(s)
Congresso Nacional
Alcance
Geral
Vigência
Vigente
Vinculação
Vinculante
Tema(s)
  • 4. Governança4.11 Emergências radiológicas
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Resolução ANVISA DC nº 15, de 15 de março de 2012

Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências
Autoridade(s)
Anvisa
Alcance
Geral
Vigência
Vigente
Vinculação
Vinculante
Tema(s)
  • 4. Governança4.4 Abastecimento
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Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Autoridade(s)
Congresso Nacional
Alcance
Geral
Vigência
Vigente
Vinculação
Vinculante
Tema(s)
  • 5. Vigilância em saúde5.4 Financiamento
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